Tudo como Dantes no quartel de Abrantes

O fato histórico serve para emoldurar a situação atual da Fisioterapia brasileira, no que diz respeito ao processo eleitoral para renovação de mandato no COFFITO. Nada de ilegal ou obscuro, muito pelo contrário; o Presidente da Autarquia segue fielmente a legislação vigente conforme está escrito no Edital de Convocação: “Valendo-se das prerrogativas legais contidas na Lei Federal 6.316/75…” O que precisa mudar é a lei. Enquanto a lei não muda, se alguém perguntar como estão as coisas, a resposta é: ” Tudo como dantes no quartel de Abrantes.”

Leia a seguir o Edital de Convocação:
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA
E TERAPIA OCUPACIONAL
EDITAL DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
CONVOCAÇÃO DO COLÉGIO ELEITORAL PARA SESSÃO
PREPARATÓRIA E ELEIÇÃO DO PLENÁRIO DO COFFITO
– QUADRIÊNIO 2012-2016

O Presidente do COFFITO, valendo-se das prerrogativas legais contidas na Lei Federal 6.316/75 e considerando que:
o mandato do atual Plenário do COFFITO terminará em 18/06/2012; é seu dever, a enquanto administrador da Autarquia, velar pela aplicação dos princípios constitucionais previstos pela norma do Art. 37 da CRFB; a transição administrativa deve ocorrer em tempo suficiente para que não haja qualquer risco de solução de continuidade para o exercício das atividades públicas que presta o COFFITO; a existência, na data do pleito, de 13(treze) Conselhos Regionais em pleno exercício de seus respectivos mandatos decorrentes de eleições realizadas de acordo com as regras jurídicas próprias; a natureza indireta do sufrágio realizado por 1(um) representante
de cada um(1) dos 13(treze) CREFITOS, cuja designação, igualmente se faz por eleição dos respectivos plenários, nos termos do §2° do Art. 2º da Lei Federal 6316/75; os prazos necessários para o transcurso do processo eleitoral, que se legitima pela mais ampla publicidade e igualdade de oportunidade, perante todos àqueles que possam pretender candidatar-se, não é inferior a 20(vinte) dias; Instaura o processo eleitoral para renovação dos mandatos dos Conselheiros Efetivos e Suplentes de Conselheiros do COFFITO e convoca o Colégio Eleitoral, que se compõe de 1(um) Representante de cada um dos 13(treze) CREFITOS, eleitos, nos termos da norma contida no do §2° do Art. 2º da Lei Federal 6316/75, para a sessão preparatória a ser realizada no dia 20/03/2012, às 10:00 horas, na sede da Autarquia, bem como convoca o referido Colégio Eleitoral para a sessão de eleição a ser realizada no dia 21/03/2012, das 10:00 às 17:00 horas, restando encerrada em horário anterior se todos os representantes de CREFITO credenciados já tiverem votado. Ambas as sessões serão realizadas na Sede do COFFITO, situada no SRTVS, Quadra 701, Conjunto L , Edifício Assis Chateaubriand, Bloco II, Plenário, Brasília – DF – CEP: 70.340-906. TELEFONE (61) 3035 3800 – FAX: (61) 3321-0828. Feita a apuração, serão proclamados
eleitos os integrantes da chapa que obtiver maior número de sufrágios, procedendo-se sorteio em caso de empate. O PERÍODO DE REGISTRO DE CHAPAS será compreendido entre os dias 05 a 12 de março de 2012, no horário de 9 h às 17 h, e tais requerimentos serão recebidos, por protocolo, no endereço da sede do COFFITO, formulados por intermédio de requerimento assinado por 1 (um) dos integrantes da chapa, devendo estar instruídos com os documentos previstos na Resolução COFFITO No- . 349, de 26.05.2008, publicada no D.O.U. No- . 100, Seção 1, pág. 97, de 28.05.2008 e alterações decorrentes do referido acórdão 247/11, publicado no Diário Oficial da União de número 34 de 16/02/12, seção 1, página 147. (www.coffito.org.br). Deverão ser observadas para os efeitos legais, as disposições contidas na Resolução COFFITO No- . 349, de 26.05.2008, publicada no D.O.U. No- . 100, Seção 1, pág. 97, de 28.05.2008 e alterações decorrentes do referido acórdão 247/11, publicado no Diário Oficial da União de número 34 de 16/02/12, seção 1, página 147. ROBERTO MATTAR CEPEDA Texto do Edital de Convocação  transcrito do Diário Oficial da União N° 42, Seção 3, quinta-feira, 1 de março de 2012.

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