Sobre o Referencial de Honorários Fisioterapêuticos

É o documento elaborado pelo Conselho Federal de Fisioterapia que estabelece os índices mínimos de remuneração do atendimento, classificando e hierarquizando os procedimentos para fins de cobrança.

Segundo o texto da Resolução COFFITO 428/13, as conclusões a que esta chega a respeito de valores é resultado de pesquisa científica realizada pela Fundação Getúlio Vargas sobre a sustentabilidade da Fisioterapia como empreendimento no Brasil, abrangendo diferentes realidades, estudo este não encontrado até o momento desta publicação.

É um trabalho que se desdobra ao longo dos anos com a melhor das intenções, contudo, sem efetiva e integral adesão dos maiores contratantes do serviço, os planos de saúde. Importante ressaltar que o sistema de faturamento dos prestadores desta rede já possuía como base a famigerada Tabela AMB, hoje CBHPM, ainda fonte oficial de consulta de preços.

No mercado de planos de saúde sempre coexistiram múltiplas tabelas, criadas por Operadoras e Prestadores para solução de problemas locais.

Para um ambiente de intercâmbio eletrônico de dados, o gerenciamento, o mapeamento e o controle de versões delas comprometeriam a interoperabilidade entre os diversos sistemas de informação através da TISS, restando evidente a necessidade de adoção de terminologia clínica comum a todos os atores do mercado, a TUSS e alterações posteriores.

É corrente o uso das expressões “ético-deontológica” e “eficácia, eficiência e resolutividade do atendimento”, mas estes são artifícios para eufemizar o interesse negocial vedado ao Serviço Público, o que ainda sim é pragmático, haja vista que o pensado quando da elaboração da primeira versão não ocorreu, que era a implantação envolvendo tratativas EXCLUSIVAMENTE mercadológicas.

Tal manobra extrapola a competência administrativa do Órgão, mas se fez oportuna na ausência de movimentos classistas fortes o suficiente para tanto, porque atualmente o que é pago a título de honorários enseja o trabalho técnico de mínimo esforço para o harmônico funcionamento junto ao aspecto financeiro do negócio, transferindo o ônus para o paciente: o maior prejudicado!

Com base no art. 5-XII da lei 6316/75, O Conselho Federal publicou a Resolução 367/09, “criando a obrigação” de adesão por parte dos profissionais fisioterapeutas no respectivo serviço aos valores ora referenciados como padrão mínimo remuneratório, a considerar a situação econômica dos beneficiários do Sistema de Saúde do país, a serem fiscalizados pelos CREFITOs e passíveis de punição os seus infratores.

Complexo, não? Sim!

Esta perspectiva intervencionista do Estado é ultrapassada e, claro, não prosperou, porque ainda não inventaram algo melhor que pagar mensalidade para tratar da saúde e usar os serviços “livremente”.

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