Referencial de Honorários x Ética Profissional

Os Conselhos Profissionais surgiram com a incumbência de fiscalizar o exercício das profissões do nosso país, mas as leis que os criaram não preveem a fixação de referenciais de honorários, até porque o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal é claro ao dispor que compete privativamente à União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Quando essas Entidades Públicas estabelecem parâmetros remuneratórios para seus profissionais violam o princípio da reserva legal, já que essa regulação não foi instituída por meio de lei em sentido formal. O Princípio da Legalidade restringe a atuação do Estado àquilo que é permitido por lei, de acordo com os meios e formas que por ela estabelecidos e segundo os interesses públicos, consta no art. 5-II da nossa Constituição Federal e preconiza que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Ademais, a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, que observa, em particular, o princípio da livre concorrência. Por conta disto, não há como admitir um tabelamento imposto como regra a todos os profissionais, o que aviltaria o livre exercício da profissão, garantido constitucionalmente, nos termos do inciso XIII do art. 5º. Em outras palavras, não parece razoável o julgamento ético, logo, aplicação de penalidade, pela não observância dos valores previsto em Resoluções, porque tal normatização extrapola as competências dessas Autarquias de Fiscalização Profissionais ao impor limites à autonomia individual e à liberdade profissional.

Ao se atribuir preços a procedimentos diferente dos estipulados em Resolução de Conselho Profissional, não há violação de princípio ético-profissional, porque a lei não autoriza tais autarquias a estabelecerem, de forma genérica, abstrata e indistinta, quais são os valores mínimos a serem cobrados em procedimentos e serviços prestados pelos profissionais que fiscalizam, visto que, sob tal enfoque, a matéria não tem, a rigor, qualquer relação com a ética.

Precedentes judiciais do STJ e TRF-2 ratificam a ausência de competência legal dos Conselhos  de Fiscalização Profissional em normatizar a matéria em questão, o que afasta, consequentemente, a capacidade processual para qualquer demanda nesse sentido, isto é, esse tipo de Resolução não há de prosperar na qualidade de imposição, mantendo status de simples referencial.

Os Conselhos poderão, e deverão, intervir se a cobrança de honorários for utilizada como instrumento de concorrência desleal, contudo, a respectiva caracterização precisa convergir com a conduta descrita em lei, em especial no art. 195 da 9279/96.

Esta é uma produção literária independente, desvinculada da função que o autor desempenha no serviço público e do entendimento do respectivo Órgão sobre a matéria, com a colaboração de Rafael Vicente Vianna.

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