Qual é o papel dos Conselhos de Fisioterapia?

Olá! Meu nome é Carlos Iuri, concursado para o cargo de fiscal em uma autarquia federal fiscalizadora, formado em fisioterapia, saúde pública e auditoria em sistemas de saúde.

É um prazer estar submetendo minhas pesquisas ao público deste site a partir de agora, para compartilharmos conhecimento e assim aprimorarmos juntos o entendimento sobre os temas legislação e gestão.

Convido vocês a participarem com suas dúvidas para que eu possa buscar respostas, com a amplitude que a complexidade do assunto demandar.

Em 1969, o decreto-lei 938 dispôs sobre a profissão de fisioterapeuta, assegurando o labor aos diplomados no respectivo curso de nível superior e criando para a administração pública o dever de fiscalizar tais trabalhadores.

No ano de 1975 foi criado o Sistema COFFITO-CREFITO para isto, vinculado ao Ministério do Trabalho e não ao da Saúde como inicialmente previsto, constituindo o conjunto uma autarquia federal.

Resumidamente, ao Federal compete normatizar, julgar em última instância e supervisionar os Regionais, aos quais cabe fiscalizar, arrecadar, promover articulações com outros serviços locais de vigilância, processar e decidir questões éticas que lhe forem submetidas.

Na equivocada intenção de conferir aos Conselhos Profissionais personalidade jurídica de direito privado, a lei 9649/98 visou a classificar a arrecadação compulsória e o poder de polícia administrativa à parte da esfera de competência da administração pública, porém a ADIN 1717-6 pacificou entendimento contrário.

Ora, todo Órgão componente da estrutura do Estado precisa atender o interesse público, mas o problema maior é que o conceito do que isto seja não parece claro para boa parte dos cidadãos.

Não é incomum reclamarem do Conselho por não agir em demandas genuinamente classistas, tais como convocação em concursos, vagas de emprego, mediação nas relações trabalhistas e empresariais, ou seja, espera-se do serviço público uma parcialidade vedada pelo art. 37 da Constituição Federal de 1988. Se assim for, conferiremos à Organização status de “associação compulsória”, já que realmente estará voltada a interesses privados e você não terá como alternativa não pagar.

O papel essencial dos Conselhos de Fisioterapia é registrar, normatizar, fiscalizar, julgar e o eventual enviesamento dos objetivos institucionais da autarquia, previstos na sua lei de criação, sujeitará as ações a resultados aleatórios para a sociedade a partir da aplicação do dinheiro da anuidade que você paga na qualidade de contribuinte.

Assim, por mais dissonante que soe, a expressão “interesses corporativos da profissão ou classe” não parece adequada para representar a coletividade, considerando a utilidade dos serviços para os usuários, a função dos sindicatos e das associações profissionais. Logo, a atividade normatizadora e fiscalizartória existe para balizar a conduta profissional com o objetivo de prevenir ou repreender desvios éticos, compreendidos como a transgressão do previsto na lei 6316/75 e nas resoluções vigentes publicadas pelo Conselho Federal de Fisioterapia.

Esta é uma produção literária independente, desvinculada da função que o autor desempenha no serviço público e do entendimento do respectivo Órgão sobre a matéria.

carlos-iuri

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