Fui infracionado(a) por um Órgão Público. E agora?

Se você ou sua empresa foi notificado(a) por infração à legislação durante ato fiscalizador, o documento lavrado pelo agente público iniciará procedimento administrativo no Órgão que o emitiu para aplicar as penalidades em conformidade com o disposto em lei. Em outras palavras, a pessoa passará à “infratora”, a qual é assegurado o direto Constitucional do contraditório e da ampla defesa, o que confere segurança à tramitação do processo, dificultando decisões arbitrárias das autoridades públicas e o desrespeito a este ritual inviabilizará seu prosseguimento.

A ampla defesa é garantia de que o acusado tenha condições de participar da construção da decisão no processo, arrolando nele todos os elementos que auxiliem no esclarecimento da verdade dos fatos. Já o contraditório, se refere à necessidade de notificar a pessoa da existência do processo, bem como à possibilidade de reagir aos atos que lhe sejam desfavoráveis, formado pelos direitos de informação e de reação, com vistas a influenciar o convencimento do julgador.

Instaurado processo referente ao ato de constatação da infração às normas atinentes à atividade do Órgão Fiscalizador, com vistas à aplicação de sanção, o julgamento ocorrerá deferindo ou não a defesa apresentada e a imposição de penalidade obedecerá à gradação específica, salvo os casos de gravidade manifesta ou reincidência, bem como às normas disciplinadoras da respectiva análise, a qual considerará os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências de eventual dano provacado pela conduta desviante.

Imposta qualquer penalidade, caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Federal, voluntariamente ou ex officio, no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão. Em regra, toda decisão deve ser fundamentada porque isso constitui garantia de legalidade que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública e a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legitimidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado.

Na Fisioterapia, o art. 17 da Lei 6316/75 lista as medidas disciplinares cabíveis no caso de violação das normas inerentes ao exercício profissional, sendo que advertência, repreensão e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência, evitável quando promovida a adequação, o que não exime o infrator da responsabilização pela primeira ocorrência.

Se a você, fiscalizado, não interessar exercer seu direito de defesa por não discordar dos fatos descritos em auto de infração ou em outro documento hábil de constatação, apresentar retratação ao Órgão auxiliará na célere tramitação do caso.

Esta é uma produção literária independente, desvinculada da função que o autor desempenha no serviço público e do entendimento do respectivo Órgão sobre a matéria.

Dr Carlos Iuri

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