Especialidades profissionais

Não há entendimento unívoco no Serviço Público sobre o que caracteriza o profissional como especialista e a pluralidade de visões dificulta a compreensão do paciente para identificá-lo nesta qualidade. O que talvez seja de domínio comum é o conceito aplicável de quem se dedica com especial cuidado ou exclusivamente a certo estudo ou ramo de sua profissão.

Questiona-se a validade da pós-graduação lato sensu como legitimador da condição profissional de especialista, a considerar que representa a obteção de grau acadêmico, mais teórico que prático, ou seja, análago ao modelo de bacharelado. No intuito de associar uma coisa a outra, como modalidade de educação em serviço o MEC criou as Residências Multiprofissionais, que abrangem as seguintes profissões da área da saúde: Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social e Terapia Ocupacional – Resolução CNS nº 287/1998.

Na criação dos Conselhos de Medicina, o art. 13 da Lei 3268/57 estabeleceu estreita relação com a Associação Médica Brasileira, condicionando o exercício da profissão em qualquer de suas especialidades ao prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura, o que não se reproduziu quando do surgimento do Sistema COFFITO-CREFITO, apesar da intenção em fazê-lo através de Resoluções.

O Conselho Federal de Mecina entende que o médico só pode obter a especialização por meio de uma prova de títulos e habilidades das sociedades de especialidades filiadas à Associação Médica Brasileira ou por residência médica reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica. Não identifiquei em minhas pesquisas norma que sustentasse a primeira condicionante, apesar da pertinência temática com a Lei 3268/57, conforme acima exposto, porque ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, bem como a associar-se ou a permanecer associado.

Na Fisioterapia, sao criadas as especialidades, regulamentados os respectivos registros no Conselho Regional pela Resolução COFFITO 377/10, a qual dispõe que o COFFITO poderá estabelecer convênio com entidades associativas de caráter nacional da área para a realização do exame de conhecimento, que possui como objetivo verificar o saber do profissional na especialidade por ele requerida, como acontece na Medicina.

Não obstante a nobreza de que se reveste o interesse em avaliar o conhecimento do profissional, o estabelecimento de prova com esse intuito não encontra alinhamento legal para que seja exigido pelos respectivos Conselhos, até porque a educação foi a qualificação, acadêmica e laboral, que a lei estabeleceu para o livre exercício da profissão, logo, foge à competência administrativa deles regular esta área, direta ou indiretamente.

Esta é uma produção literária independente, desvinculada da função que o autor desempenha no serviço público e do entendimento do respectivo Órgão sobre a matéria.

Se desejar, use os botões abaixo para compartilhar.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.