Conselho de Educação Física não pode normatizar ou fiscalizar fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais

Tendo em vista os diversos questionamentos recebidos, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (Crefito-2) esclarece que o fisioterapeuta é um profissional da área da Saúde habilitado ao uso do método Pilates como um dos recursos de seu vasto repertório cinésio-mecano-terapêutico, com objetivo de promover, prevenir e recuperar a saúde, respaldado pela legislação específica da profissão.

Os Conselhos de outras profissões não podem baixar normas sobre a atuação dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, tampouco fiscalizar suas atuações. Portanto, a Resolução Cref-1 Nº 105/2019, que “dispõe sobre o Pilates e o exercício do Profissional de Educação Física” não pode atingir ou produzir efeito sobre os fisioterapeutas que utilizam o método Pilates como recurso de tratamento.

A fiscalização do exercício profissional de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, bem como das atividades de empresas prestadoras de serviços fisioterapêuticos ou terapêuticos ocupacionais cabe, exclusivamente, aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, conforme determina a Lei 6.316/1975.

O Crefito-2 não medirá esforços e está tomando todas as medidas legais cabíveis contra esta tentativa abusiva de controle de mercado, que não compete a qualquer conselho de exercício profissional, além de ferir o acesso da população à devida assistência prestada na área da Saúde.

O fisioterapeuta que for prejudicado em sua atuação profissional deve procurar o Crefito-2 pessoalmente ou encaminhar seu caso por mensagem eletrônica para o endereço: faleconosco@crefito2.org.br.

Sede
Rio de Janeiro
Rua Félix da Cunha, 41
Tijuca – Rio de Janeiro – RJ
CEP: 20260-300
Telefone: (21) 2169-2169
E-mail: faleconosco@crefito2.org.br
Site: www.crefito2.gov.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

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