Competência administrativa dos Conselhos Profissionais

Provavelmente isso ainda não foi alvo do seu interesse por conta da rotina essencialmente assistencial na qual está inserido, mas é preciso possuir o conhecimento a respeito, já que a Fisioterapia é uma profissão regulamentada. Resumidamente, trata-se do poder que a lei confere ao agente administrativo para praticar atos a ela inerentes, logo, não há possibilidade da competência ser definida através de decretos, portarias, resoluções, a não ser que se trate de uma divisão interna, o que não produz efeitos externos. Configura requisito de validade do ato administrativo, ou seja, sem ela o efeito jurídico é nulo.

A competência é dada à autoridade para ser exercida no interesse público e não em causa própria, sendo irrenunciável, ou seja, o agir é obrigatório, assim, o Poder Público não pode deixar de punir se verificou uma infração, de apurar um fato se houve denúncia de irregularidade, de fiscalizar, sob pena da omissão caracterizar ato de improbidade, quando não enquadrável como crime contra a administração. É delegável, a não ser que seja exclusiva, aos Órgãos da Pessoa Jurídica a qual a lei vinculou a atribuição e a seus funcionários, desde que parte do exercício das funções do cargo. O vício mais comum é quanto à incompetência para prática do ato, que ocorre quando a autoridade procede sem que a lei a autorize para tanto, não obstante a existência do excesso de poder, isto é, aquilo que é executado além do previsto, caso nos quais a lei 4898/65 dispõe sobre hipóteses de abuso de poder.

O art. 5 da lei 6316/75 conferiu capacidade normativa ao COFFITO para baixar atos adstritos à fiscalização do exercício profissional e à realização de seus objetivos institucionais, o que possui limites intrínsecos e extrínsecos, respectivamente, a vinculação ao que está expressamente consignado no texto legal que o criou e naqueles que definem a competência de outros serviços. Caso concreto a respeito da questão foi avaliado na Justiça Federal sobre a invasão da área de competência do MEC pelo COFFITO, no REO 200538000089135 do TRF-1/2012, deslegitimando a ação do referido Conselho. Em consulta formal ao Ministério da Educação sobre o registro de especialidades na Fisioterapia em seu Conselho de Classe, inerente à formação pós ou após a graduação, recebi a seguinte resposta, leitura recomendadíssima.

Há quem entenda que o Sistema COFFITO-CREFITO deveria fiscalizar a assistência, interferir na qualidade do ensino, nas relações de trabalho, mas a bem da verdade é que a ele cabe o que a lei disse em 1975, em prol da segurança jurídica do pacto que ela representa, princípio consagrado na art. 5-XXXVI da Constituição de 1988. Por isso, os atos administrativos devem observar a legalidade, sendo executados somente dentro do que a lei permitir.

Esta é uma produção literária independente, desvinculada da função que o autor desempenha no serviço público e do entendimento do respectivo Órgão sobre a matéria.

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