Agora é lei: operadoras e prestadores terão de fazer contrato por escrito com reajuste anual

Agora é lei: operadoras e prestadores terão de fazer contrato por escrito com reajuste anual

ANS definirá índice quando não houver acordo

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (24) a Lei 13.003, que torna obrigatória a existência de contratos escritos estipulados entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços. A nova norma, que entrará em vigor no dia 22 de dezembro, beneficia fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e profissionais de outras áreas da saúde – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas; contratados, referenciados ou credenciados.

Os contratos deverão conter direitos, obrigações e responsabilidades das partes; penalidades em caso de descumprimento das obrigações; descrição e valores dos serviços contratados; período de vigência e critérios para prorrogação, renovação e rescisão; forma e periodicidade dos reajustes; prazos e procedimentos para faturamento e pagamento; e identificação dos atos que necessitem de autorização da operadora. A Lei 13.003 prevê que os valores estabelecidos nos contratos serão reajustados anualmente, até 90 dias após o início de cada ano. Não havendo acordo entre operadoras e prestadores dentro desse prazo, o índice de reajuste será fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Outro dispositivo introduzido pela lei obriga as operadoras a manter a oferta de serviços de saúde durante a vigência dos respectivos contratos, mesmo que haja substituição de prestadores, a qual deve ser comunicada aos usuários com 30 dias de antecedência. Para assegurar o cumprimento da lei, a ANS poderá publicar normas regulamentares e criar uma câmara técnica com representação proporcional de operadoras, prestadores e usuários. O projeto de lei que deu origem às novas regras, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), tramitou no Congresso Nacional de 2004 até o início deste mês.

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